Legislação

Trabalhador poderá ter mais duas folgas anuais.

Os trabalhadores poderão ganhar o direito de faltar ao trabalho mais duas vezes ao ano, sem perda de qualquer parcela do salário, num desses dias para tratar de assuntos particulares e no outro para acompanhar atividade escolar de dependente matriculado no ensino fundamental ou médio. O benefício está previsto em texto substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3).
Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto. Como apenas uma proposta pode ser acolhida, o relator recomendou a aprovação do mais antigo (PLS 23/03), de iniciativa de Paulo Paim (PT-RS), que versa sobre a folga por interesse particular. O segundo (PLS 139/08), de Cristovam Buarque (PDT-DF), trata da licença para acompanhamento de atividade escolar.
Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. O substitutivo incluiu ainda emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para estabelecer que a folga por interesse particular seja utilizada nos termos e condições fixadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No caso da ausência para acompanhamento de atividade escolar, o empregado deverá solicitar autorização com pelo menos 30 dias de antecedência. Em seguida, ele deverá atestar à empresa sua participação, por meio de comprovante expedido pela administração da escola. É prevista ainda a possibilidade de ampliação de folgas com essa finalidade, dependendo de acerto por acordo ou convenção coletiva.
Na justificativa de seu projeto, Cristovam afirma que não se pode dissociar educação formal daquele que é recebida no ambiente familiar. Na sua avaliação, é inadmissível que o empregador não possa liberar seus trabalhadores, pelo menos uma vez ao ano, para que eles possam tomar conhecimento da situação escolar do filho - termo substituída por "dependente", pelo relator, por ser mais abrangente.
Ao propor a folga por interesse particular, Paim argumentou que a medida atende a uma "antiga e justa" reivindicação dos trabalhadores. Segundo o senador, o trabalhador, como ser humano, deve ter o direito de tratar de seus assuntos pessoais e íntimos sem precisar justificar esse fato perante seus chefes ou empregadores.
Avaliação de impactos
Oswaldo Sobrinho, que apresentou o relatório em substituição ao senador Gim Argello (PTB-DF), afirmou que a aprovação da matéria implicará aumento médio do custo de cada dia trabalhador da ordem de 0,002% para um ano de 220 dias úteis de trabalho. Para ele, trata-se de custo reduzido e que se torna plenamente justificável quando confrontado com os benefícios sociais que serão gerados.
- As medidas terão, ainda, um impacto econômico positivo decorrente do bem estar do trabalhador, que exercerá suas funções com maior motivação, e no de seus filhos, que terão um maior incentivo para seu aprendizado - afirmou o relator.
O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), no entanto, criticou a criação de novas hipóteses de ausências do trabalho além das já previstas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - como as que decorrem, entre outras situações, em razão da morte de parentes, nascimento de filhos e casamento do empregado.
Segundo ele, a medida abre "precedente perigoso", podendo estimular iniciativas de novas folgas, por outros motivos, com perdas para as empresas.
- Acho que há certo exagero e por isso sou contrário - manifestou-se.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que as necessidades dos trabalhadores e das empresas podem ser compatibilizadas, nos termos do "espírito" do texto aprovado, já que deve haver acerto prévio entre as partes sobre as condições de utilização da folga pelos empregados no caso de interesse particular, por meio do acordo ou da convenção coletiva.

Fonte: Agência Senado, 04/11/2009