Os contribuintes aposentados, pensionista e deficientes
físicos, têm até o dia 20 de novembro para apresentar o pedido de isenção de
IPTU para o ano de 2019 conforme estabelece o artigo 166 Lei Nº 168/2017 e o
Decreto 5.753/2017 que regulamenta a referida lei. Caso o interessado perca
esse prazo, só poderá requerer a isenção para 2020.
Para auxiliar os interessados a Prefeitura disponibiliza um
modelo de requerimento onde o contribuinte deve preencher com seus dados e informações
do imóvel.
Para fazer isso basta ir até o Setor de Lançadoria e informar
que quer fazer o requerimento para isenção do IPTU.
Ao se dirigir à Prefeitura, tenham em mãos seus documentos
pessoais RG e CPF. O número do registro do imóvel na Prefeitura também é
necessário, mas caso não tenha é só pedir o para o servidor que o atender.
Não se esqueça de que, para se beneficiar da Lei de Isenção
do IPTU, é necessário saber que, de acordo com o Decreto 5.753 os aposentados e
pensionistas têm que comprovar sua condição através de certidão expedida pelo
cartório e, deficientes físicos através de laudo médico da rede pública de
Saúde com indicação de qual deficiência se trata.
Além disso, para ter o benefício, o contribuinte deve ter um
único imóvel utilizado para fins residenciais com área igual ou inferior a 60m²
. A renda familiar não pode ultrapassar o limite de dois salários mínimos. Caso
o imóvel tenha edícula, a área será incluída no total que, como já dissemos, deve
ser de até 60m².
Caso queria se adiantar, veja abaixo um modelo de requerimento. Mesmo que leve preenchido, é preciso apresentar os documentos.
Clique no link e baixe o requerimento.
https://docs.google.com/document/d/1a8FEfon4B2ft-sUHqi5stxrFzw2E-jqvacn-tSoSz7I/edit
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE PIRAJU - (SP)
Ref. Pedido de Isenção de IPTU.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e
domiciliado(a) à (endereço completo), telefone (informar), vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência requerer a isenção do IPTU do imóvel de
inscrição nº (informar), de minha propriedade, visto que me enquadro nos
requisitos delineados no artigo 166 da Lei nº 168/2017 regulamentada pelo Decreto 5.753/2017para tal
isenção conforme documentos anexos.
Temos em que,
Pede deferimento.
_____________________________________________________________________________
Seu nome e assinatura
Piraju - (SP), 20 de novembro de 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário