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| Péssimo estado de conservação dos ônibus e acidente causados por imperícia contribuíram para rescisão do contrato |
No dia 19 de fevereiro, o prefeito José Maria Costa enviou uma
notificação extrajudicial a Viação Riopardense, empresa concessionária do
transporte coletivo urbano de Piraju, comunicando a extinção da concessão e
rescisão unilateral do contrato entre a empresa e o município.
O prefeito justificou seu ato apontado as falhas no serviço
prestado pela empresa e os descumprimentos de cláusulas do contrato que
causaram inúmeras reclamações dos usuários do transporte coletivo de Piraju.
A notificação extrajudicial lembra a direção da empresa que
a Prefeitura solicitou em 2018 o saneamento das irregularidades, mas não houve
ação efetiva neste sentido conforme ficou evidente com o número excessivo de manifestações
pelas redes sociais acerca da má qualidade na prestação dos serviços. Sem
contar nos boletins de ocorrência registrados na Policia Civil sobre a conduta
de alguns motoristas dos ônibus e o péssimo estado de conservação dos veículos
utilizados.
Diante destes fatos, o prefeito José Maria entende que ficou
claro o descumprimento por parte empresa da sétima cláusula do contrato de concessão
que estabelece as obrigações da concessionária na realização do serviço o que conflitou
com os direitos dos usuários resguardado na cláusula décima.
A extinção da concessão por inexecução do contrato encontra
amparo nos incisos I, II e XII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, Lei de
Licitações. A notificação extrajudicial destaca ainda a cláusula décima
primeira do contrato de concessão que a empresa concessionária é “responsável
direta e exclusivamente por todos os danos ou prejuízos que causar ao município
ou a terceiros na execução do serviço”.
Ante rescindir o contrato o prefeito formou uma comissão
para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, devido as reclamações de
descumprimento de horário, maus tratos aos usuários por motoristas, acidentes
causados por imperícia e veículos circulando com pneus carecas e assentos
soltos. A comissão elaborou um parecer sugerindo ao prefeito o rompimento do
contrato que só não foi feito antes porque o José Maria Costa estava em
Brasília. Assim que retornou da viagem, o prefeito enviou a notificação a
empresa.
Além de rescindir o contrato de concessão, o prefeito José
Maria Costa declarou a Viação Riopardense Ltda impedida de contratar com a
Prefeitura de Piraju pelo prazo de 24 meses.
Câmara abre CPI para investigar serviço de transporte coletivo de Piraju
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| Vereadores de reúnem antes de formar CPI. o vereador Reginaldo Rodrigues, porta-voz do Prefeito lembrou sobre a rescisão do contrato. |
Em sessão realizada na noite de terça-feira (19) a Câmara de
Piraju instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o
serviço de transporte urbano coletivo de Piraju praticado pela Viação
Riopardense.
O requerimento que solicitou a CPI é de autoria do vereador
Érico Tavares que foi aprovado por unanimidade por seus colegas e tem por
finalidade “apurar o fiel cumprimento do contrato entre a Viação Riopardense e
a Estância de Piraju no tocante a concessão de serviço público do transporte de
passageiro.
“O objetivo da Câmara não é romper contrato, não é cassar
prefeito, não é nada disso. O Objetivo da CPI é resolver de uma vez por todas o
transporte coletivo do município. A gente pretende fazer um amplo estudo levando
em consideração os itinerários do circular e verificar tudo o que envolve o
serviço e dar também para Prefeitura um
relatório circunstanciado sobre tudo o que envolve o transporte do circular no município”,
disse o vereador que disse ter conhecimento que o prefeito enviou a notificação
extrajudicial a Riopardense informando sobre a rescisão unilateral do contrato
de concessão.
A CPI que vai investigar o cumprimento do contrato já rescindido
pela Prefeitura é formada pelos vereadores Érico Tavares (presidente), Leonardo
Tonon, Valberto Zanatta, José Carlos Nunes e Denilton Bergamini. O relator
ainda não foi escolhido.
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