Loteamento clandestino

Loteamento Clandestino em Piraju. Residências sem saneamento básico
Loteamentos problemáticos em Piraju preocupam administração pública

Pelo menos dois loteamentos de Piraju são alvo de preocupação da administração pública de Piraju, segundo informou nesta sexta-feira (4) o diretor administrativo de Piraju Ronaldo Adão Guardiano. O loteamento irregular Chácara do Saltinho (Maluly), ao lado da Vila Jurumirim, próximo ao centro de Piraju e o Residencial Chácara Santo Antônio, com parte dos lotes em Piraju e outra no município de Tejupá, há tempos são motivos de dor de cabeça para os moradores que sentem falta da infra-estrutura exigida pela legislação municipal. Segundo informou a prefeitura, o bairro Chácara Santo Antônio, que possui aproximadamente 1.030 lotes, apesar de estar com a documentação correta não apresenta as obras de infra-estrutura como água, luz, esgoto e asfalto que deveriam ter sido feitas quando foi implantado há 20 anos.
“O prefeito Francisco Rodrigues e o procurador jurídico da Prefeitura Gustavo Albanesi estiveram conversando com o Juiz de Direito de Piraju por estes dias para um termo de ajuste de conduta. A situação é preocupante porque as obras de infra-estrutura que deveriam ser feitas pelo proprietário à época custariam hoje cerca de R$ 3 milhões. A empresa responsável pelo empreendimento já foi notificada para realizar o serviço”, informou Ronaldo Guardiano lembrando ainda que, o fato do loteamento estar situado em dois municípios dificulta ainda mais a situação.
Já o loteamento conhecido como Maluly, o problema é mais sério, disse o diretor administrativo da prefeitura. “Esse loteamento está na justiça com recurso do proprietário. Por enquanto temos que esperar”, afirmou Guardiano. Apesar de estar bem próximo do centro da cidade, o loteamento está totalmente irregular sem nenhuma documentação e, por conseqüência disso, não conta também com qualquer infra-estrutura. O vereador Rubens Alves de Lima atento a situação das pessoas que residem no local cobra atenção da Prefeitura que se limita a atender aos moradores através da Vigilância Sanitária e departamento de Saúde. A falta de infra-estrutura do loteamento dos Maluly, não afeta apenas aos moradores do bairro, mas também a quem mora nas proximidades que por vezes chegam a sentir mau cheiro por falta de saneamento básico no local. Esse problema também gera prejuízos financeiros, já que alguns imóveis na Vila Jurumirim não conseguem alcançar bons preços em negociações de compra e venda. Esse mesmo problema afeta também milhões de proprietários de imóveis próximos a favelas em vários municípios que sofrem com a desvalorização de seus imóveis por estarem próximos a favelas, loteamentos irregulares e invasões. Para corrigir este problema, um Projeto de Emenda à Constituição já tramita na Câmara Federal pedindo isenção de IPTU para esses imóveis.

PEC pede isenção de IPTU para imóveis perto de favelas

As prefeituras poderão ficar impedidas de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição 482/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara que, em termos jurídicos, concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos de imóveis em situação como a dos que estão próximos ao lotemaneto dos Maluly em Piraju. Segundo a deputada, o objetivo da PEC é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. "Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", afirma.
A deputada argumenta que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos e coibir a construção de moradias ilegais para não perderem receita. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 93,6% dos municípios brasileiros cobram o IPTU.
Tramitação.
A admissibilidade, exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se aprovada, será votada pelo Plenário em dois turnos.