Política

Denúncia aponta supostas irregularidades
e pede cassação de vice-prefeito de Piraju

Uma denúncia assinada pelos cidadãos Adilson de Lima e João Francisco Machado Netto, foi apresentada à Câmara Municipal e lida em plenário na sessão ordinária de terça-feira (19), pedindo a cassação de Jair César Damato vice-prefeito de Piraju, apontando suposta irregularidade na prestação de serviço Damato como médico plantonista no Pronto Socorro que funciona no prédio do Hospital de Beneficência de Piraju.
De acordo com a denúncia, Damato não poderia estar recebendo o salário de vice-prefeito e o de médico plantonista já que os salários destes dois cargos são pagos com verba da Prefeitura Municipal. Os autores da denúncia tomaram por base o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal que impede a remuneração de dois cargos públicos. “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”, diz a Lei Federal. O artigo 38 também citado diz que “o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.
Ainda com base em Legislação Federal, os autores apontam que o vice-prefeito teria praticado atos vedados pelo artigo 11, onde se lê “que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente”. O inciso I diz que “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.”
Além da Constituição Federal, a denúncia diz ainda que Jair Damato teria infringido o artigo 82 em alíneas suas “h”, “k”, “i” e “m” da Lei Orgânica do Município. Mas, vale lembrar que em 20 de dezembro de 2010, esta lei foi alterada pela Emenda 001/2010 onde não são encontradas as alíneas citadas na denúncia, um erro que pode torná-la inepta, ou sem valor jurídico.
A denúncia dividiu até mesmo a opinião dos vereadores da base governista que decidiram adiar a votação na qual, através de votação, será decidido se a matéria será acatada ou não. Usando a tribuna da Câmara, o vereador João José afirmou que a denúncia não deveria ser acatada pelo fato de que um dos denunciantes é funcionário do empresário Roberto Zanella. Rubens Alves levantou suspeitas quanto à autoria da denúncia e Valberto Zanatta disse que o adiamento dará mais tempo para analisar os apontamentos feitos pelos denunciantes.
Em entrevista a rádio Paranapanema, no dia seguinte a apresentação da denúncia, Jair Damato vice-prefeito também afirmou que a motivação era política, pelo fato de um dos autores ser funcionário de Zanella. Em seguida, o empresário se defendeu afirmando que não tem nada a ver com a denúncia e o que seus funcionários fazem em sua vida particular não é sua conta. Na quinta-feira (21), dois dias após a sessão em que foi lida a denúncia, o diretor administrativo da Câmara Walter Sérgio Campos emitiu uma declaração afirmando que a denúncia foi protocolada por Augusto Cesário Garcia Neto acompanhado de João Francisco Machado Netto e Diogo Zanella, filho do empresário.
Para o vereador Ary Bernardino, que disse ter consultado profissionais que atuam na área de direito, o fato de Jair Damato, que é vice-prefeito estar trabalhando como plantonista não fere a lei porque apesar do cargo, Jair não tem função na Prefeitura.
“O cargo do Jairzinho é um cargo de expectativa e ele nunca assumiu o cargo de prefeito. Além do mais, o Pronto Socorro onde ele trabalha não é da Prefeitura e sim do hospital. Não há nenhum vínculo de trabalho entre o médico e a Prefeitura. Isso sem levar em conta que o pronto socorro recebe verbas de outras cidades da região”, disse o vereador que já adiantou que, se depender dele a denúncia será arquivada.