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| Local onde a barragem da nova usina será construída. Represa ameaça Parque do Dourado e pista natural da canoagem |
Os representantes da empresa Energias Complementares
do Brasil (EC Brasil) que planeja construir uma pequena usina hidrelétrica (PCH
II) na região do rio Paranapanema que fica logo abaixo da entrada do Parque do
Dourado, protocolaram na Prefeitura um pedido de emissão de certidão declarando
que a construção e funcionamento de uma usina naquele trecho do rio Paranapanema
em Piraju está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação de
solo.
O requerimento já era esperado uma vez que as leis
que protegem o último trecho de corredeiras do rio que corta Piraju foram declaradas
inconstitucionais por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), por
aqui, até hoje sob suspeita de ter sido patrocinada pela empresa que já esteve em
Piraju anos atrás com mesma intenção e foi rechaçada pela população.
O que causou forte impressão no prefeito José Maria Costa
e toda sua equipe administrativa foi o teor do requerimento considerado pelo
chefe do Executivo como ameaçador, mal educado e de baixo nível. É que, depois de pedir a certidão, o
documento assinado por José Guilherme Antloga
do Nascimento, diretor da EC Brasil, aponta as consequências da negativa da
Prefeitura em emitir o documentos.
“Em caso de
omissão do agente público incumbido de responder ao interessado, poderão
ser-lhe impostas reprimendas administrativas previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União, do estado federado ou do município, conforme seja ele,
respectivamente, servidor federal, estadual ou municipal. De sua inércia,
ainda, poderá resultar a configuração de improbidade administrativa (artigo 11
da Lei nº8429 de 02.06.1992) Na esfera criminal, o retardamento ou a omissão
indevida na prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal, caracteriza a delito de prevaricação (CP, artigo 319). Também constitui
crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo municipal deixar de
fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido
em lei (Decreto lei 201/67, artigo 1º, inciso XV)”, escreveu assim o diretor da
EC Brasil como se os profissionais da Prefeitura fossem um bando de ineptos que
não conhecem leis ou suas obrigações.
É estranho, aliás, o pedido de certidão que declara
as atividades da EC Brasil se preparando para construir mais uma usina em
Piraju como em conformidade com a legislação ao uso e ocupação de solo uma vez
que é de conhecimento da empresa que as leis que protegem o rio foram
derrubadas. Entranho também é o fato de que, mesmo já passado algum tempo, a Câmara
ainda não revogou tais leis. Somente esta semana o assunto foi comentado no
Legislativo de Piraju. Mas isso é outro assunto.
É
fato. O último trecho de corredeiras do rio Paranapanema está desprotegido. A Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
inconstitucional a Lei nº 2.634/2002 que criou o Parque Municipal Natural do
Dourado; a Lei nº 2.654/2002 que prevê interregno de 20 para construção de
usinas no município; o artigo 10, inciso XXIX da Lei Complementar nº 143/2013
proíbe construção de hidrelétricas em Piraju e a Resolução nº 01/2002 de
tombamento do rio Paranapanema do Conselho do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
do Município de Piraju. Todas que proibiam a construção de usinas em Piraju.
O
prefeito José Maria costa publicou nas páginas sociais que vai lutar para
impedir o empreendimento. Na Câmara, os vereadores também se posicionaram
contra a construção de usinas em Piraju. Ao usar a tribuna da Câmara, presidente
do Legislativo foi racional e pediu que todos aqueles que são contra que se manifestem
para que o movimento contra a usina ganhe força. E, de fato, se a questão é
proteger o rio, essa responsabilidade já não cabe mais unicamente e
exclusivamente ao Poder Público, ONGs e organizações ambientais. É preciso
engajamento. Se a maioria da população já se manifestou contra as usinas, a
possível minoria que é a favor deve, democraticamente, aderir às ações realizadas
em defesa do rio. Não adianta ficar na bronca uns contra os outros já que a
bronca maior é mexer com o que é da terra. União sempre. Parafraseando Assis
Valente em Brasil Pandeiro: “Está na
hora dessa gente bronqueada mostrar seu valor”.
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