Manifesto

Vereadores afirmam que são favoráveis aos postos de gasolina

Na sessão extraordinária da Câmara de Piraju, a primeira comandada pelo presidente eleito José Carlos Brandini, os vereadores divulgaram sua posição em relação aos postos de combustíveis que tiveram suas obras embargadas pela Prefeitura. “Nós vereadores queremos deixar claro que não somos contra a instalação de postos de combustíveis em Piraju. Nós somos favoráveis a geração de empregos e quanto mais posto tiver mais empregos terá em Piraju”, declarou Brandini antes do início da sessão realizada na manhã de quinta-feira (13).
A iniciativa do presidente José Carlos Brandini se deve a pressão que os vereadores têm recebido de seus eleitores e da população em geral que querem saber por que a Prefeitura não quer a instalação de novos postos em Piraju.
“Eu e todos os vereadores já estamos cansados de explicar que a Câmara não tem nada a ver com o embargo dos postos. Onde quer que vamos somos questionados. Eu mesmo não posso mais ir aos lugares que costumo freqüentar sem ter que ficar ouvindo as pessoas reclamar”, lamentou Brandini.
Além do presidente da Câmara, o vereador Valberto Zanatta também afirmou ter sido questionado por populares querendo saber a posição da Câmara sobre o assunto que virou polêmica após a Prefeitura ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) contra as leis aprovadas pela Câmara que permitem a construção dos postos.
“Nossa posição é clara. Tudo o que fizemos até agora em relação a esse assunto foi para ajudara Prefeitura a gerar empregos. Não somos contra os postos” disse Zanatta.”
A polêmica na questão das leis relacionadas na construção de postos de gasolina começou na primeira quinzena de outubro de 2010, quando o prefeito de Piraju Francisco Rodrigues protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) com pedido de liminar contra a Lei Nº 307/2009 do vereador Valberto Zanata que alterou o artigo 81 e 82 da Lei 2.792, que instituiu o Plano Diretor e criou o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Piraju. Para o Executivo, a lei de Zanata abriu caminho para que outras leis fossem aprovadas como a que reduziu a metragem mínima dos terrenos onde os postos seriam construídos e eliminou a distância de mínima de rotatórias, túneis e de escolas, asilos e hospitais. Na ADin, o prefeito Francisco Rodrigues tenta também revogar outras leis aprovadas e publicadas pela Câmara referente a construção de postos de combustíveis se baseando no artigo 77 da Lei Orgânica do Município onde diz que “compete ao prefeito entre outras atribuições privativamente, elaborar o Plano Diretor”. O relator do processo, desembargador José Fernando de Souza Lima concedeu a liminar pleiteada pela Prefeitura o que implicou na revogação das leis. Vale lembrar que a decisão do desembargador foi proferida com efeito “ex nunc”. Esta expressão na linguagem jurídica significa que à partir do momento em que foi proferida a decisão do desembargador as leis aprovadas perdem seu efeito. Entretanto isto não vale para ações tomadas anteriormente baseadas nestas mesmas leis.
O procurador jurídico da Câmara à época Cesar Guilherme Mercuri, entrou com uma apelação contra a decisão do desembargador informando que o artigo 26 da Lei Orgânica do município também dá aos vereadores a iniciativa de legislar matérias referentes ao Plano Diretor.
“Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 27 e 33, dispor sobre matéria de competência do Município, e em especial o Plano Diretor” diz o texto da lei. A apelação de Mercuri, que agora está agora nas mãos do desembargador Souza Lima que pode decidir sobre a questão em fevereiro.