Projeto de Lei propõe divulgação prévia do local de radares em rodovias

Foto internet: Radar escondido é armadilha para motoristas

O projeto de lei 679/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, fixo e móvel, bem como os respectivos limites de velocidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O artigo primeiro do PL, de autoria do deputado estadual Ricardo Madalena, diz que “administração pública estadual fica obrigada a manter disponível em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um”. Com isso os motoristas deixarão de ser surpreendidos e flagrados pelos radares escondidos o que é permitido pela lei que não tem regra objetiva sobre a sinalização informando dos radares.

Na resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de dezembro de 2011, não há definição objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares. O texto só diz que a “operação do equipamento deverá estar visível aos condutores”, mas não explica o que se entende como “visível”. Teoricamente o equipamento poderia ficar atrás de um viaduto. Assim, como o viaduto está visível, o agente ou órgão de trânsito pode entender que o radar também está visível.

Ricardo Madalena autor
do projeto de lei

Há ainda outra questão que subjetiva que fica por conta de interpretação. A lei só pede para que o equipamento esteja visível quando o radar for fixo. Como os móveis não são citados na resolução, conclui-se que não precisam necessariamente estar à mostra. Em caso de multa o motorista flagrado pode até recorrer, mas, como a lei cabe interpretação do órgão que julgará o recurso, a chance de reverter a situação é pouca.

Para Ricardo Madalena, os radares, um importante dispositivo para prevenção de acidentes, mas é preciso tomar cuidado para que não se transforme numa fábrica de multas.

“É inegável a importância da implantação de equipamentos medidores de velocidade nas rodovias públicas, que têm por objetivo precípuo a redução de índices de acidentes e não só o de aplicar multas”, ponderou o deputado que não questiona a instalação de radares, mas sim a ausência de divulgação que advirta os motoristas sobre a presença desses equipamentos. O PL segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.